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Procuradoria Jurídica

Lívia Karolina da Silva Pires/ Monica Alves Faria/ Maria Júlia de Oliveira Pires

Telefone: 64 3645-8000

E-mail: assessoriajuridica@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Art. 13 - Compete aos Procuradores do Município: 


I. Representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal;



II. Exercer a atividade de natureza jurídica com a elaboração de peças judiciais sobre matéria relacionada aos processos em que o Município seja parte ativa ou passiva;


III. Assistir juridicamente todo os órgãos da Administração Municipal visando defender os interesses da municipalidade; 


IV. Emitir parecer nos procedimentos administrativos concernentes a legalidade dos atos do Governo Municipal; 


V. Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas de natureza jurídica; 


VI. Atuar com independência técnica e funcional nos moldes de sua lei própria. 


§1° - Os Procuradores Podem ser assistidos, quando do necessário para o bom andamento dos trabalhos afetos: 

a. Assessor Jurídico Sênior 

b. Assessor Jurídico Junior 


I - São atribuições dos Assessores Jurídicos da Procuradoria, auxiliar os Procuradores do Município no desempenho de suas atividades institucionais, conforme o seu grau de tecnicidade e desempenho anteriormente comprovado. 


II - Manter ética, e grau de sigilo nas ações determinadas pelos seus superiores; 


III - Contribuir para a máxima eficiência dos trabalhos lhes conferido.