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Chefia de Fiscalização de Obras Particulares e Posturas

Edson Walter de Brito

Telefone: 64 3645-8043 / 3645-8042

Endereço: Av. Rio Branco, nº 120, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Art. 17 - Compete ao Chefe de Fiscalização de Obras Particulares e Postura:


I. Promover a fiscalização das Obras, Concessões, Autorizações de Ocupação de Solo e loteamentos, e cumprir o Código de Posturas e demais legislações afins de todas as esferas. 


II. Gerir de forma a otimizar o trabalho dos fiscais, promovendo escalas, para que sua atuação seja efetiva e pronta a servir a sociedade, como forma de coibir atos em desconformidade da lei. 


III. Acompanhar diretamente a solução de problemas afetos a fiscalização.

 

IV. Diligenciar junto aos superiores hierárquicos, quando da ciência de qualquer ocorrência e transtorno relativo a área de fiscalização. 


V. Exercer seu poder de polícia estampado no Código de Posturas; 


VI. Requisitar força policial quando sua alçada não alcançar a contento a ação dos fiscais.