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Procuradoria Geral do Município

Edilene Gonçalves Pereira

Telefone: 64 3645-8000

E-mail: procuradoriageral@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências
Departamentos
Lei 1794/2017

Art. 13 - Compete ao Procurador Geral do Município: 

I. Representar o Município de Acreúna em juízo, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Acreúna seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir; 

II. Defender institucionalmente a Administração Pública fundamentada pelo soberano interesse público 

III. Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação fim; 

IV. Recomendar ao Prefeito Municipal a anulação e revogação dos atos administrativos da administração pública municipal, eivados de vícios e nulidades; 

V. Recomendar ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; 

VI. Planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades da Procuradoria;

VII. Distribuir encargos entre os Procuradores do Município lotados na Procuradoria; 

VIII. Recomendar medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência.

Procuradoria Jurídica

Responsável Lívia Karolina da Silva Pires/ Monica Alves Faria/ Maria Júlia de Oliveira Pires

Telefone: 64 3645-8000

E-mail: assessoriajuridica@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h