ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-

Secretaria da Fazenda e Gestão Pública

Emerson Maia Silva

Telefone: 64 3645-8000

E-mail: financeiro@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências
Departamentos
Lei 1.794/17

Art. 22 - Compete ao Secretário da Fazenda e Gestão Pública: 

I. Planejar, coordenar e avaliar a gestão tributária do Município; 

II. Submeter ao Prefeito proposta de implementação de projetos necessários ao aprimoramento da legislação tributária e das técnicas de fiscalização, propondo a edição de normas técnicas e jurídicas;

III. Coordenar a participação do Órgão nos assuntos de natureza tributária e fiscal que envolva outras unidades administrativas da Prefeitura;
 
IV. Desenvolver estudos objetivando o estabelecimento de critérios ou parâmetros necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, acompanhamento e gerenciamento da arrecadação proveniente dos tributos próprios e de transferências constitucionais; 

V. Realizar análises de natureza econômica ou financeira, relativas à tributação nacional; 

VI. Interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, relacionada com a área de suas atribuições; 

VII. Decidir sobre a implantação de projetos, planos ou programas atinentes às rotinas de trabalho de suas unidades subordinadas, respeitada a legislação orçamentária vigente;

VIII. Decidir sobre a concessão de novos prazos para pagamento dos tributos lançados de ofício; 

IX. Decidir sobre a restituição de importâncias recolhidas indevidamente a título de tributos e multas fiscais, inclusive depósitos premonitórios; 

X. Cancelar os documentos de arrecadação pré-emitidos quando constatado erro de emissão ou por determinação judicial; 

XI. Expedir certidões que versem sobre informações do Cadastro Fiscal do Município, sobre a posição fiscal do contribuinte e sobre a autenticação de livros e documentos fiscais; 

XII. Lançar os tributos municipais, promovendo, para tanto, as ações que se fizerem necessárias, na forma da lei; 

XIII. Orientar e controlar a fiscalização dos contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por estimativa; XIV. Informar e instruir reclamações, recursos, consultas e outros expedientes relativos aos tributos municipais; 

XV. Despachar processos, autos de infração e outros expedientes inerentes à sua área de atuação; 

XVI. Promover a revisão de estimativas, dentro da competência que lhe for atribuída.

Coletoria Municipal

Responsável José Aparecido Tavares

Telefone: 64 3645-8000

E-mail: contatocoletoria@gmail.com

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Tesouraria

Responsável Regiana Teodora dos Santos

Telefone: 64 3645-8000

E-mail: financeiro@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h