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Coletoria Municipal

José Aparecido Tavares

Telefone: 64 3645-8000

E-mail: contatocoletoria@gmail.com

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências
Departamentos

Lei 1.794/17


Art. 22 - Compete ao Diretor da Coletoria Municipal: 


I. Gerir a Dívida Ativa municipal, efetuando as cobranças e realizando acordos, acompanhando o seu cumprimento; 


II. Inscrever os débitos vencidos e não pagos na Dívida Ativa municipal e promover a sua cobrança administrativa; 


III. Efetuar a cobrança administrativa dos débitos vencidos e não pagos na Dívida Ativa;


IV. Emitir as certidões da Dívida Ativa, quando esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial, remetendo-se à Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial;


V. Gerenciar o Cadastro Fiscal do Município, bem como o órgão responsável pelo Lançamento Fiscal, de forma que o Município apresente uma base de dados precisa para proceder os lançamentos devidos; 


VI. Prestar informações cadastrais às unidades da Prefeitura e aos órgãos públicos em geral; 


VII. Publicar os editais de notificação de lançamento de tributos, convocação de contribuintes e cancelamento de ofício de inscrições no Cadastro Fiscal; 


VIII. Supervisionar os serviços de entrega de notificações-recibo dos tributos, na hipótese de lançamento de ofício; em 


IX. Acompanhar os lançamentos e notificações administrativas e judiciais dos contribuintes em atrasos; 


X. Estabelecer as condições de instrução dos pedidos de parcelamento de débitos dos tributos municipais; 


XI. Acompanhar os débitos para evitar prescrição ou decadência do mesmo.


XII. Decidir os recursos que contestem os lançamentos fiscais.

Departamento de Fiscalização Tributária

Responsável José Aparecido Tavares

Telefone: 64 3645-8000

E-mail: financeiro@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Arrecadação

Diretor José Aparecido Tavares

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E-mail: contatocoletoria@gmail.com

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