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Licenciamento de Programas Ambientais

Reginaldo da Silva Batista

Telefone: 64 99298-4305

E-mail: semacreuna@gmail.com

Endereço: Rua 8, nº 81 RPM. Conjunto Ana Carla

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Lei 1.794/17

Art. 17 - Compete ao Chefe de Licenciamento, Programas Ambiental


I. Articular as ações ambientais nas perspectivas municipais e regionais;


II. Manter intercâmbios e parcerias com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando à promoção dos planos, programas e projetos ambientais locais;


III. Estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;


IV. Garantir a participação da comunidade no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município;


V. Programar, executar e conservar a arborização dos logradouros públicos e atividades afins;


VI. Planejar, reformar, implantar e administrar unidades de conservação, bosques, praças, parques, jardins e demais áreas verdes do Município;


VII. Aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental;


VIII. Outras atribuições correlatas.