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Divisões de Fiscais e Contratos

Sem Responsável no Momento

Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127

E-mail: licitacao@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe n. 34, Setor Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00

Competências

Competência Lei 1794/17 art. 15


Compete ao Diretor: 


I. Gerenciar o bom andamento dos contratos públicos, com prazos, aditamentos e fiscais.


II. Responsabilizar-se pela continuidade, caso seja necessário, pela prorrogação de Contrato junto à Autoridade Competente;


III. Providenciar antes de seu término do contrato a informação a Secretaria responsável para apresentar sua justificativa quanto a sua necessidade para a prorrogação do contrato através de aditivo;


IV. Comunicar ao setor competente sobre quaisquer problemas que tenha tomado ciência;


V. Comunicar a chefia imediata ou superior sobre atrasos advindos das secretarias onde não será possível, no tempo hábil, a elaboração dos termos contratuais,


VI. Solicitar sempre a justificativa técnica, pela Secretaria para qualquer termo contratual;


VII. Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas;


VIII. Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota;


IX. Redigir as Portarias de Fiscais de Contratos e encaminhar aos mesmos para sua anuência;


X. Cobrar das Secretarias, sempre, que tiver ciência, dos futuros fiscais, quando houver desistência do fiscal anterior;


XI. Manter controle dos fiscais, em arquivo, para quando necessário ser apresentado;


XII. Esclarecer a obrigação de cada fiscal e sua responsabilidade sobre o encargo assumido, quando de sua nomeação.