Lei 1794/2017

Art. 12 - Compete ao Chefe de Gabinete:

I- Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações políticas administrativas com os munícipes e as entidades públicas e privadas;

II - Coordenar as relações com as entidades da sociedade civis estabelecidas diretamente pelos Órgãos da Prefeitura. 

III - Utilizar mecanismos que permitam ao munícipe a oportunidade de exercer a sua cidadania, de participar da Administração Pública Municipal, identificando e melhor direcionando ações que visem o aperfeiçoamento de serviço público municipal;

IV - Recepcionar visitantes oficiais, bem como manter contato permanente com os Assessores e Diretores subordinados a esta Pasta, os demais Secretários Municipais e outros órgãos governamentais de outros Municípios, poderes esferas de Governo; 

V - Acompanhar, junto à Câmara Municipal de Acreúna, a tramitação dos projetos de lei e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município, com a autorização do Prefeito