ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-

Gabinete do Vice-Prefeito

Claudiomar Contin Portugal

Telefone: 64 3645-8000 / 8005

E-mail: gabinete@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, n° 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências
Art. 78 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de Janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter defender e cumprir a Constituição da Republica, Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, observadas as leis, promover o bem geral e sustentar a união, a integridade e o desenvolvimento do Município:

§ 1º- se decorridos dez dias da data fixada para a posse, salvo motivo de força maior, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal;

§ 2° - enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, ou em suas faltas e impedimentos, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal;

§ 3°- na ocasião da posse e do término do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, ambos farão declaração de seus bens as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo e disposto ao conhecimento público;

§ 4° -O Vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas na Constituição Estadual e na Lei Orgânica deste Município, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância de cargo e, mediante autorização da Câmara, sem perda do mandato, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.