Prefeitura Municipal de Acreúna
ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-

Procuradoria Municipal

Monica Alves Faria / Livia Karolina da Silva Pires / Maria Julia de Oliveira Pires

Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127

E-mail: procuradoriageral@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Competência 1794/17 Art. 13


Compete aos Procuradores dMunicípio: 1. Representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo otribunal; II. Exercer a atividade de natureza jurídica com a elaboração dpeças judiciais sobre matéria relacionada aos processos em que o Município sejparte ativa ou passiva; III. Assistir juridicamente todo os órgãos dAdministração Municipal visando defender os interesses da municipalidade; IV. Emitir parecer nos procedimentos administrativos concernentes a legalidade doatos do Governo Municipal; V. Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicoe desempenhar outras funções correlatas de natureza jurídica; VI. Atuar coindependência técnica e funcional nos moldes de sua lei própria. §1° - OProcuradores Podem ser assistidos, quando do necessário para o bom andamentdos trabalhos afetos: