ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-

Procuradoria Municipal

Monica Alves Faria / Livia Karolina da Silva Pires / Maria Julia de Oliveira Pires

Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127

E-mail: procuradoriageral@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Competência 1794/17 Art. 13


Compete aos Procuradores do Município:


I. Representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo no tribunal;


II. Exercer a atividade de natureza jurídica com a elaboração de peças judiciais sobre matéria relacionada aos processos em que o Município seja parte ativa ou passiva;


III. Assistir juridicamente todo os órgãos da Administração Municipal visando defender os interesses da municipalidade;


IV. Emitir parecer nos procedimentos administrativos concernentes a legalidade dos atos do Governo Municipal;


V. Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas de natureza jurídica;


VI. Atuar com independência técnica e funcional nos moldes de sua lei própria.


§1° - Os Procuradores Podem ser assistidos, quando do necessário para o bom andamento dos trabalhos afetos: