Competência 1794/17 Art. 13

Compete aos Procuradores do Município:

I. Representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo no tribunal;

II. Exercer a atividade de natureza jurídica com a elaboração de peças judiciais sobre matéria relacionada aos processos em que o Município seja parte ativa ou passiva;

III. Assistir juridicamente todo os órgãos da Administração Municipal visando defender os interesses da municipalidade;

IV. Emitir parecer nos procedimentos administrativos concernentes a legalidade dos atos do Governo Municipal;

V. Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas de natureza jurídica;

VI. Atuar com independência técnica e funcional nos moldes de sua lei própria.

§1° - Os Procuradores Podem ser assistidos, quando do necessário para o bom andamento dos trabalhos afetos: