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Departamento de Transportes Urbanos e Rural

Ademir Martins

Telefone: 64 3645-1021

E-mail: secretariadeeducacao@gmail.com

Endereço: Av. Araguaia, 163, Setor Canadá

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Competência 1794/17 Art. 14


Compete ao Diretor:


I - Programar, organizar e supervisionar a fiscalização dos serviços de transportes coletivos rural e urbano;


II - Emitir pareceres nos processos de concessão e licenciamento de atividades de transportes coletivos;


III - Zelar pela organização e fiscalização das atividades de transportes urbanos e rural; IV - Programar vistorias periódicas nos veículos de passageiros, visando à observação das posturas municipais e o bem estar dos usuários;


V - Fazer aplicar as disposições regulamentares referentes aos serviços públicos de transporte;


VI - Coordenar as viagens como forma de atender a demanda mas não causando prejuízos à administração;


VII - Fiscalizar os veículos, como forma de manter a frota em bom estado de conservação para não causar nenhum prejuízo aos usuários;


VIII - Controlar o calendário de emplacamento e licenciamento dos veículos e demais rotinas da função;


IX - Providenciar o pedido para pagamento das multas vinculadas aos veículos e solicitar providências junto aos Secretários das Pastas.