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Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária

Ricardo dos Santos Almeida

Telefone: 64 3645-8043

E-mail: urbanismoacreuna@gmail.com

Endereço: Rua João Altino Arantes, nº 100, Setor Sul

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Competência Lei 1794/17 art. 17


Compete ao Diretor:


I. Organizar como forma de otimizar as aptidões, as compatibilidades, as contiguidades, as complementariedades, de atividades urbanas e rurais de responsabilidade do Município, obedecendo as leis especificas e o Plano Diretor,


II. Controlar a ocupação do solo pelas construções, sugerindo a edificação de serviços básicos de saúde, educação e lazer para cada setor regionalizado;


III. Otimizar os deslocamentos e melhorar a mobilidade urbana e rural;


IV. Observar a ocupação, como forma de eliminar possibilidades de desastres ambientais;


V. Atuar, acompanhar e diligenciar junto ao CRI para a expedição de certidões de imóveis, escrituras de interesse da municipalidade;


VI. Gerir sua divisão, como forma de preservar sempre o cumprimento da legislação e ao meio-ambiente e a qualidade de vida.


VII. Realizar Desmembramentos e Remembramentos.


VIII. Implementar ações e projetos de habitação e regularização fundiária;



IX. Demais atividades afetas ao uso do solo.


X. Coordenar e controlar as ações de regularização fundiária estabelecendo bando de dados e arquivos, como forma de total controle.