Prefeitura Municipal de Acreúna
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Procuradoria Geral do Município

Ligia Ferreira de Oliveira

Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127

E-mail: procuradoriageral@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências
Departamentos
Competência 1794/17 Art. 13

Compete ao Procurador Geral do Município: 1. Representar o Município de Acreúna em juízo, cabendo-lhe receber citaçõeiniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidonas ações ou processos em que o Município de Acreúna seja parte ou, de qualqueforma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município devintervir; II. Defender institucionalmente a Administração Pública fundamentadpelo soberano interesse público III. Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação fim; IV. Recomendar ao Prefeito Municipal a anulação e revogação dos atoadministrativos da administração pública municipal, eivados de vícios nulidades; V. Recomendar ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta dinconstitucionalidade de lei ou ato normativo; VI. Planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades da Procuradoria; VII. Distribuiencargos entre os Procuradores do Município lotados na Procuradoria; VIII. Recomendar medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviçona área de sua competência.

Procuradoria Municipal

Procuradora: Monica Alves Faria / Livia Karolina da Silva Pires / Maria Julia de Oliveira Pires

Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127

E-mail: procuradoriageral@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Assessor Jurídico Sênior

Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127

E-mail: procuradoriageral@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Assessor Jurídico Junior

Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127

E-mail: procuradoriageral@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h