Compete ao Procurador Geral do Município: 1. Representar o Município de Acreúna em juízo, cabendo-lhe receber citaçõeiniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidonas ações ou processos em que o Município de Acreúna seja parte ou, de qualqueforma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município devintervir; II. Defender institucionalmente a Administração Pública fundamentadpelo soberano interesse público III. Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação fim; IV. Recomendar ao Prefeito Municipal a anulação e revogação dos atoadministrativos da administração pública municipal, eivados de vícios nulidades; V. Recomendar ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta dinconstitucionalidade de lei ou ato normativo; VI. Planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades da Procuradoria; VII. Distribuiencargos entre os Procuradores do Município lotados na Procuradoria; VIII. Recomendar medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviçona área de sua competência.