Prefeitura Municipal de Acreúna
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Coletoria

Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127

E-mail: contatocoletoria@gmail.com

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências
Departamentos

Competência Lei 1794/17 art. 22


Compete ao Diretor: 1. Gerir a Dívida Ativa municipal, efetuando as cobranças e realizando acordos, acompanhando o seu cumprimento; II. Inscrever os débitos vencidos e não pagos na Dívida Ativa municipal e promover a sua cobrança administrativa; III. Efetuar a cobrança administrativa dos débitos vencidos e não pagos na Dívida Ativa; IV. Emitir as certidões da Dívida Ativa, quando esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial, remetendo-se à Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial; V. Gerenciar o Cadastro Fiscal do Município, bem como o órgão responsável pelo Lançamento Fiscal, de forma que o Município apresente uma base de dados precisa para proceder os lançamentos devidos; VI. Prestar informações cadastrais às unidades da Prefeitura e aos órgãos públicos em geral; VII. Publicar os editais de notificação de lançamento de tributos, convocação de contribuintes e cancelamento de ofício de inscrições no Cadastro Fiscal; VIII. Supervisionar os serviços de entrega de notificações-recibo dos tributos, na hipótese de lançamento de ofício; em IX. Acompanhar os lançamentos e notificações administrativas e judiciais dos contribuintes em atrasos; X. Estabelecer as condições de instrução dos pedidos de parcelamento de débitos dos tributos municipais; XI. Acompanhar os débitos para evitar prescrição ou decadência do mesmo. XII. Decidir os recursos que contestem os lançamentos fiscais.


Arrecadação

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Setor de Controle Mobiliário e Imobiliário

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