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Arrecadação

José Aparecido Tavares

Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127

E-mail: contatocoletoria@gmail.com

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Lei 1.794/17


Art. 22 - Compete ao Diretor de Arrecadação:


I. Orientar e coordenar as ações de todos os órgãos da Prefeitura no sentido da elaboração de Projetos de Lei que tenham como objeto o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal, respeitadas a legislação vigente e atendendo aos princípios de planejamento e responsabilidade fiscal; 


II. Estabelecer a programação financeira da Prefeitura, acompanhando a execução orçamentária das unidades administrativas, de modo a induzir os gestores municipais a se enquadrarem no que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunicando ao Prefeito qualquer tipo de anomalia verificada que implique processo de responsabilização; 


III. Acompanhar e fiscalizar o controle da arrecadação do ISS 


IV. Acompanhar a conferência das Transferências Constitucionais 


V. Preparar e divulgar calendário de atividades, normas, rotinas e instruções visando a modernização dos processos de elaboração e execução orçamentária nos diversos órgãos municipais; 


VI. Responsabilizar-se pelo recebimento de todas as importâncias devidas à Prefeitura; VII. Acompanhar junto com o Gerente da Coletoria os lançamentos e notificações administrativas e judiciais dos contribuintes em atrasos; 


VIII. Promover baixas no sistema quando da resolução do débito;

 

IX. Acompanhar os débitos junto com o Diretor da Coletoria para evitar prescrição ou decadência do mesmo. 


X. Outras atividades afins.