Competência Lei 1794/17 art. 17

Compete ao Chefe:

I. Promover a fiscalização das Obras, Concessões, Autorizações de Ocupação de Solo e loteamentos, e cumprir o Código de Posturas e demais legislações afins de todas as esferas.

II. Gerir de forma a otimizar o trabalho dos fiscais, promovendo escalas, para que sua atuação seja efetiva e pronta a servir a sociedade, como forma de coibir atos em desconformidade da lei.

III. Acompanhar diretamente a solução de problemas afetos a fiscalização.

IV. Diligenciar junto aos superiores hierárquicos, quando da ciência de qualquer ocorrência e transtorno relativo a área de fiscalização.

V. Exercer seu poder de polícia estampado no Código de Posturas;

VI. Requisitar força policial quando sua alçada não alcançar a contento a ação dos fiscais.