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Fiscalização de Obras Particulares e Posturas

Ronaldo Vieira Arantes Filho

Telefone: 64 3645-8043

E-mail: urbanismo@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. Rio Branco, nº 120, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Competência Lei 1794/17 art. 17


Compete ao Chefe:


I. Promover a fiscalização das Obras, Concessões, Autorizações de Ocupação de Solo e loteamentos, e cumprir o Código de Posturas e demais legislações afins de todas as esferas.


II. Gerir de forma a otimizar o trabalho dos fiscais, promovendo escalas, para que sua atuação seja efetiva e pronta a servir a sociedade, como forma de coibir atos em desconformidade da lei.


III. Acompanhar diretamente a solução de problemas afetos a fiscalização.


IV. Diligenciar junto aos superiores hierárquicos, quando da ciência de qualquer ocorrência e transtorno relativo a área de fiscalização.


V. Exercer seu poder de polícia estampado no Código de Posturas;


VI. Requisitar força policial quando sua alçada não alcançar a contento a ação dos fiscais.