ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-

Departamento de Transportes Urbanos e Rural

Carlos Cicero Macedo Cavalcante

Telefone: 64 3645-8043

Endereço: Av. São Felipe, n° 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Lei 1794/2017


Art. 14 - Compete ao Diretor de Transportes Urbanos e Rural: 


I. Programar, organizar e supervisionar a fiscalização dos serviços de transportes coletivos rural e urbano; 


II - Emitir pareceres nos processos de concessão e licenciamento de atividades de transportes coletivos; 


III - Zelar pela organização e fiscalização das atividades de transportes urbanos e rural; 


IV - Programar vistorias periódicas nos veículos de passageiros, visando à observação das posturas municipais e o bem estar dos usuários; 


V - Fazer aplicar as disposições regulamentares referentes aos serviços públicos de transporte; 


VI - Coordenar as viagens como forma de atender a demanda, mas não causando prejuízos à administração; 


VII - Fiscalizar os veículos, como forma de manter a frota em bom estado de conservação para não causar nenhum prejuízo aos usuários; 


VIII - Controlar o calendário de emplacamento e licenciamento dos veículos e demais rotinas da função;

 

IX - Providenciar o pedido para pagamento das multas vinculadas aos veículos e solicitar providências junto aos Secretários das Pastas.