Competência Lei 1794/17 art. 19

Compete ao Chefe:

I. Participar da formulação de políticas de saneamento básico;

II. Exercer o poder de polícia sanitária;

III. Exercer programas de fiscalização, controle, licenciamento, cadastramento, atendimento e outras medidas pertinentes ao exercício das atividades profissionais, estabelecimentos, procedimentos, serviços ou produtos relacionados direta ou indiretamente à saúde individual ou coletiva;

IV. Exercer atividades de vigilância sanitária, em seu âmbito de atuação e em consonância com outras esferas governamentais;

V. Realizar campanhas preventivas de educação sanitária à população residente no Município, associando-se aos órgãos estaduais e federais quando for o caso;

VI. Aplicar penalidades aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do Município, nas atividades sob sua responsabilidade;

VIl. Controlar, em coordenação com os órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, os sistemas de destino de dejetos, o lixo e a higiene das habitações;

VIII. Participar do processo de planejamento das atividades de vigilância e fiscalização sanitária.