Prefeitura Municipal de Acreúna
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Vigilância Sanitária

Juarez Valadão

Telefone: 64 3645-3543

E-mail: juarezalvesvaladao@gmail.com

Endereço: Jordelina do Carmo Arantes 92, setor Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Competência Lei 1794/17 art. 19


Compete ao Chefe: 1. Participar da formulação de políticas de saneamento básico; II. Exercer o poder de polícia sanitária; III. Exercer programas de fiscalização, controle, licenciamento, cadastramento, atendimento e outras medidas pertinentes ao exercício das atividades profissionais, estabelecimentos, procedimentos, serviços ou produtos relacionados direta ou indiretamente à saúde individual ou coletiva; IV. Exercer atividades de vigilância sanitária, em seu âmbito de atuação e em consonância com outras esferas governamentais; V. Realizar campanhas preventivas de educação sanitária à população residente no Município, associando-se aos órgãos estaduais e federais quando for o caso; VI. Aplicar penalidades aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do Município, nas atividades sob sua responsabilidade; Vil. Controlar, em coordenação com os órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, os sistemas de destino de dejetos, o lixo e a higiene das habitações; VIII. Participar do processo de planejamento das atividades de vigilância e fiscalização sanitária.